As novas regras para o cancelamento de plano de saúde.

As novas regras que regulamentam o cancelamento de planos de saúde começam a valer a partir de 10/05/2017. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Antes dessa nova norma, não havia regras específicas sobre o tema. Com essa resolução, a ANS padroniza esse tipo de operação e oferece mais clareza, segurança e previsibilidade ao consumidor. Segundo a – RN Nº 412, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

A norma estipula regras para o cancelamento de acordo com cada tipo de contratação do plano (individual, coletivo empresarial ou coletivo por adesão), define responsabilidades das partes envolvidas, obriga as operadoras a emitirem comprovante de ciência do pedido de cancelamento e determina os prazos para entrega de tais comprovantes.
O objetivo da ANS ao editar a norma é extinguir possíveis ruídos na comunicação entre beneficiário e operadora.

Algumas alterações:

• com a resolução, o pedido de cancelamento feito pelo beneficiário tem efeito imediato e ele já deixa de ter obrigações com a operadora.

• se o titular quiser deixar o plano familiar, os dependentes continuam com o direito de permanecer nessa apólice com as mesmas condições contratuais.

• o consumidor pode cancelar o plano e contratar outro mesmo inadimplente e pode negociar os valores em atraso posteriormente com a operadora.

• A operadora será obrigada a fornecer um comprovante do pedido de cancelamento ou de exclusão do beneficiário em até 10 dias úteis. Este documento deve informar eventuais cobranças de serviços e dúvidas do cliente. “A partir desse momento, o plano de saúde estará cancelado para o titular e seus dependentes”, diz a ANS.

Caso o consumidor tenha problemas ao tentar cancelar seu plano, a recomendação é fazer a denúncia à ANS, para que o órgão fiscalize e aplique a punição prevista.

Como solicitar o cancelamento do seu contrato individual ou familiar ou a exclusão de contrato coletivo empresarial ou por adesão:

 

Veja a Lei na integra:

http://www.ans.gov.br/legislacao/

Para facilitar a compreensão das normas, a ANS elaborou uma cartilha sobre o assunto. O material está disponível no site da Agência.
http://www.ans.gov.br/cartilha_cancelamento_ou_exclusao_de_contrato

Fonte:

http://www.ans.gov.br/noticias-ans/comecam-a-valer-as-novas-regras-para-pedido-de-cancelamento-de-plano-de-saudehttp://g1.globo.com/regras-da-ans-para-cancelar-plano-de-saude
Acessado em 11/05/2017 – 16:45