A polemica proposta de mudança na Lei que rege os Planos de Saúde.

A maior polemica sobre a alteração no projeto que muda a Lei dos Planos de Saúde é o reajuste por faixa etária, porém existem retrocessos, para o beneficiário, que necessita ser analisado por todos até que se chegue a um coeficiente de vantagens a todos.

As novas proposta de mudança na lei que rege os planos de saúde (nº 9656/98) pode ser um retrocesso nos direitos para os usuários de saúde suplementar. Este é o temor de diversas entidades voltadas à proteção do consumidor que acompanham o debate sobre o tema.

Discute-se redução no rol de procedimentos cobertos obrigatoriamente pelos planos de saúde, cobertura apenas regional, aumento da participação do usuário no pagamento de procedimentos, liberação de reajustes para planos individuais e até a impossibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para o Idec, a proposta pretende legalizar os 147% de ajustes aplicados em média na última faixa etária, pois o parcelamento só posterga o reajuste.

Já a Senacon vê com bon olhos a mudança, mas sugere que se inclua no texto a obrigatoriedade de o plano informar o valor total do reajuste da última faixa etária para que o consumidor tenha controle sobre os percentuais aplicados no futuro.

Reajuste por faixa etária. Hoje, a lei proíbe que qualquer reajuste por idade seja dado após os 60 anos. O relatório muda essa dinâmica. A ideia é que o percentual de reajuste seja definido aos 59 anos, mas possa ser “parcelado” em cinco vezes, com aplicação a cada cinco anos.

Multas às operadoras – A flexibilização das multas aplicadas às operadoras (redução da sanção pecuniária), que, de acordo com o parecer do relator, fica estabelecida em 10% do procedimento, é criticada pelas entidades de proteção ao consumidor, que reforçam que o valor do procedimento não deve ser parâmetro para a fixação das sanções. Na visão do Procon-SP, se for mantido esta mudança, será mais vantajoso para as operadoras pagar a multa do que garantir a prestação do serviço ao usuário. Por este motivo, a autarquia defende que esta questão seja revista.

“Pode ser um retrocesso nos  direitos para usuários a saúde suplementar”

Garantia de plano para idosos. Um dos pontos positivos do relatório é a criação da obrigatoriedade de inclusão de idosos em um plano individual ou familiar quando houver rescisão de contrato coletivo, sem motivação, pela empresa. O artigo 13-B determina que ofereça plano compatível , sem necessidade de cumprimento de carência. A Senacon sugere que incluída a compatibilidade de preço no texto. O órgão também defende a inclusão de consumidores doenças crônicas e graves.

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oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/
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